Termos de Uso

 

Termos e condições gerais de uso da plataforma.

     Meu Patrão, razão social Meu Patrão, inscrita no CNPJ 52.137.474/0001-83, pessoa jurídica de direito privado de intermediar prestador de serviços com o cliente por meio do aplicativo e do site Meu Patrão (plataforma).

     Por intermédio destes termos e condições gerais de uso, Meu Patrão apresenta aos usuários em geral, aos interessados e aos prestadores de serviços as condições essenciais para o uso do serviço oferecidos na plataforma.

     Ao utilizar a plataforma ou utilizar os serviços ofertados pelo Meu Patrão, os usuários aceitam e se submetem as condições destes termos e as politicas de privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.

OBJETO

     Os serviços objeto dos presentes Termos consistem em permitir aos contratantes que utilizem a plataforma para livremente e sem direcionamento ou interferência busquem orçamentos de prestadores de serviços. Anunciar o interesse dos requeridos usuários aos prestadores de serviços, que poderão oferecer ou não seus serviços aos interessados usuários. Viabilizar o contato direto entre prestadores de serviços e interessados em adquirir os serviços, por meio da divulgação das informações de localização em tempo real e de contato de uma parte a outra. Desenvolver e disponibilizar páginas da internet com anúncio dos serviços dos prestadores de serviço. Viabilizar o retorno de resultados positivos de buscas das páginas dos prestadores de serviços a quaisquer interessados na internet. Desenvolver e implementar algoritmos de seleção e filtragem da busca Meu Patrão, portanto, possibilita aos usuários contatem-se e negociem entre si diretamente, sem intervir no contato, na negociação ou na efetivação dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer serviços anunciados por seus usuários na plataforma. Na qualidade de classificado de serviços, Meu Patrão não impõe ou interfere em qualquer negociação sobre condição, valor, qualidade, forma ou prazo na contratação entre os interessados e prestadores de serviços, tampouco garante a qualidade, ou entrega dos serviços contratados entre os usuários. Ao se cadastrar, o usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na plataforma disponíveis para sua região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.

CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE

     Os serviços Meu Patrão estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federais e estaduais que tenham capacidade legal para contrata-los. Não podem utiliza-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas pelo Meu Patrão, temporária ou definitivamente. Ficam desde já, os usuários advertidos das sanções legais cominadas no código civil.

     É vedada a criação de mais de um cadastro por usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só usuário, Meu Patrão reserva-se o direito de seu exclusivo critério e sem necessidade prévia ou comunicação aos usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.

     Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um CPF, um telefone e um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso. Meu Patrão pode unilateralmente excluir o cadastro dos usuários.

CADASTRO

     É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos pelo Meu Patrão no momento do cadastramento, para que o usuário esteja habilitado a utilizar a plataforma. É de exclusiva responsabilidade dos usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo ao Meu Patrão qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos usuários.

     Meu Patrão reserva-se do direito de utilizar todos os meios validos possíveis para identificar seus usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados. Caso Meu Patrão considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, o Meu Patrão reserva-se do direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer publicidade ou cadastro de serviços e cancelar anúncios publicados por este, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessário e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos usuários direito de qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.

     O usuário acessara sua conta por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O usuário compromete-se a notificar Meu Patrão imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pelo Meu Patrão na plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante confirmação de seu telefone celular ou e-mail.

     Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujo cadastros originais tenham sido cancelados por infração as políticas do Meu Patrão. O login que o usuário utiliza no Meu Patrão não poderá guardar semelhança com o nome Meu Patrão. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os serviços serão prestados pelo Meu Patrão ou que fazem parte das promoções suas. Também serão limitados login considerados ofensivos ou que infrinjam a legislação em vigor. Meu Patrão reserva-se do direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito.

MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

     Meu Patrão poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos termos entrarão em vigor 10(dez) dias depois de publicados na plataforma. No caso de 5(cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vinculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dividas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o usuário aceitou tacitamente os novos termos, e o contrato continuará vinculado as partes.

     As alterações não vigorarão em relação a negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que tais alterações sejam publicadas. Apenas para estes, os termos valerão com a redação anterior.

     Os serviços oferecidos pelo Meu Patrão, poderá ser diferente para cada região do país. Estes Termos deverão ser interpretados de acordo com a região em que foi efetuado o cadastro do usuário.

COBRANÇA DE MENSALIDADE E FORMA DE PAGAMENTO

     O prestador de serviços concorda em pagar a plataforma Meu Patrão uma mensalidade de serviço correspondente ao plano escolhido no ato do cadastro na plataforma. O valor da mensalidade será calculado com base no plano escolhido pelo prestador contratante/cliente, excluindo quaisquer taxas adicionais ou descontos aplicados.

     O prestador de serviços concorda em efetuar o pagamento da mensalidade a plataforma método de transferência eletrônica instantânea (PIX) todo dia 01(um) de cada mês, tendo prazo maximo ate dia 05(cinco) de cada mês. O não pagamento da mensalidade dentro do prazo estipulado pode resultar em ações de rescisão da conta do prestador de serviços na plataforma, a critério da plataforma.

     A plataforma reserva-se o direito de ajustar a mensalidade mediante aviso prévio ao prestador de serviços, mediante alterações nas políticas da plataforma.

POLITICA DE PRIVACIDADE

Coleta de informações: O contratante concorda que a plataforma pode coletar e armazenar dados pessoais e não pessoais relacionados ao contratante e aos usuários finais, conforme necessário fornecer os serviços acordados nesse contrato. Isso pode incluir, mas não está limitado a informações de e-mail, endereço, informações de contato, informações de pagamento e qualquer informação relevantes para a prestação de serviços.

Uso das informações: A plataforma Meu Patrão compromete-se a utilizar as informações coletadas a fins especificados neste contrato e de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis. Dados pessoais dos usuários não serão compartilhados com terceiros sem o consentimento prévio, exceto quando exigido por lei ou quando necessário para fornecer os serviços contratados. A plataforma poderá utilizar e ceder os dados fornecidos pelos usuários e as informações relativas ao uso da plataforma, para quaisquer finalidades, incluindo e não se limitando a fins comerciais, publicitários, educativos e jornalísticos.

Segurança da informação: A plataforma Meu Patrão adotará medidas razoáveis para proteger as informações pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, uso indevido, divulgação ou destruição. No entanto o contratante reconhece que nenhuma medida de segurança é infalível e concorda que a plataforma não será responsável por qualquer violação de segurança que possa resultar na divulgação não autorizada de informações pessoais.

Acesso e Atualização de Informações: O contratante tem o direito de acessar e corrigir suas informações mantidas pela plataforma. O contratante também pode solicitar a exclusão de suas informações pessoais, sujeito as obrigações legais e contratuais da plataforma. Os usuários concordam que as informações pessoais serão enviadas para outra parte, prestador de serviços ou interessado, para que seja possível a comunicação entre as partes em caso de tentativa de contratação de serviço. A plataforma Meu Patrão coletara as informações pertinentes as transações ou outros negócios realizados por meio da plataforma e poderá utiliza-las ou divulga-las para fins comerciais ou de aperfeiçoamento de suas funcionalidades. Meu patrão não tem acesso ao conteúdo das ligações e comunicações entre usuários.

Alteração na Politica de Privacidade: A plataforma reserva-se o direito de atualizar ou modificar esta politica de privacidade periodicamente, conforme necessário. O contratante será notificado sobre quaisquer alterações significativas e terá a oportunidade de revisar e consentir com as alterações antes que elas entrem em vigor.

POLITICA DE CANCELAMENTO

Cancelamento por parte do Contratante: O contratante reserva o direito de cancelar os serviços contratados a qualquer momento, mediante aviso prévio por escrito a plataforma com pelo menos 30(trinta)dias de antecedência a data efetiva do cancelamento. O contratante será responsável por quaisquer encargos ou taxas aplicáveis até a data efetiva do cancelamento. A reativação da conta do prestador de serviços estará sujeita a aprovação da plataforma Meu Patrão e ao cumprimento de quaisquer requisitos adicionais estabelecidos pela mesma.

Cancelamento por parte da plataforma: A plataforma reserva-se no direito de cancelar os serviços prestados ao contratante a qualquer momento, mediante aviso prévio de pelo menos (10) dez dias de antecedência a data efetiva do cancelamento.

Encerramento de conta: Após o cancelamento dos serviços a plataforma pode encerrar a conta do contratante e remover qualquer conteúdo ou informações associadas a conta, sujeito as obrigações legais e contratuais da plataforma.

Consequências do cancelamento: Após o cancelamento dos serviços, o contratante concorda em cessar imediatamente o uso de todos os serviços e materiais fornecidos pela plataforma. Qualquer pagamento pendente ou encargos devidos a plataforma deverão ser liquidados de acordo com os termos do contrato.

SERVIÇOS E ANÚNCIOS E ORÇAMENTOS PROIBIDOS

     Meu Patrão é uma plataforma de profissionais de prestação de serviços e estão proibidas a vinculação de serviços ilegais de acordo com a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros. A plataforma excluirá, unilateralmente e sem qualquer comunicação previa, aquele usuário que desrespeitar as regras contidas nesse contrato. Meu Patrão não realiza uma curadoria previa dos anúncios veiculados na plataforma. Qualquer usuário ou pessoa física ou pessoa jurídica que se sentir ofendido por qualquer anuncio veiculado na plataforma poderá requisitar a plataforma Meu Patrão que excluirá aquele anuncio de sua plataforma, pelos seus canais de atendimento.

SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO DOS PRESTADORES

     Os prestadores de serviços aceitam e se submetem ao sistema de qualificação adotado pelo Meu patrão, a plataforma poderá cancelar, excluir ou suspender por tempo indeterminado cadastros que apresentem qualificações negativas de forma reiterada. Não assistirá aos prestadores de serviços qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, em razão da qualificação atribuída aos serviços anunciados pelos usuários.

     Tendo em vista que as avaliações e comentários postados são opiniões pessoais dos usuários, estes serão responsáveis pelas opiniões publicadas na plataforma, seja perante ao Meu Patrão, perante aos prestadores de serviços, terceiros, órgãos governamentais ou demais usuários do site, isentando a plataforma Meu Patrão de qualquer responsabilidade relativa a veiculação dos comentários. A plataforma Meu Patrão não excluirá comentários ou qualificações sobre os prestadores de serviços. Somente o usuário responsável pelo comentário ou qualificação poderá remover ou alterar os comentários ou avaliações.

     A plataforma se reserva no direito de excluir unilateralmente e a seu exclusivo critério, comentários que contenham: Ofensa a honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros. Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual. Racismo ou discriminação de qualquer natureza, bullying, stalking ou qualquer espécie de constrangimento ilegal ou assédio. Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem. Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros. Instigação ou apologia a pratica de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros. Erros ou suspeitas de equívocos.

OBRIGAÇÃO DOS USUÁRIOS

     O prestador de serviços deve ter capacidade legal para prestar o serviço. Em virtude a  plataforma Meu Patrão não figurar como parte nas transação de contratação dos serviços que se realizam entre os usuários, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do contratante/interessado, do prestador de serviços ou de ambos, conforme o caso. Na hipótese de interpretação judicial que tenha como réu o Meu Patrão, cujos fatos fundem-se em ações do prestador de serviços, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, incluindo despesas com taxas, emolumentos, acordos, honorários advocatícios entre outros. Por não figurar como parte nas transações que se realizem entre os usuários, a plataforma também não pode obrigar os usuários a honrarem suas obrigações ou a efetivarem a negociação.

     O prestador de serviços deverá ter em mente que, na medida em que atue como fornecedor de serviços, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do código de defesa do consumidor e do artigo 429 do código civil, cujo cumprimento poderá ser exigido judicialmente pelo contratante/Interessado. A plataforma não se responsabiliza pelas obrigações tributarias que recaiam sobre as atividades dos usuários. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o contratante/Interessado deverá exigir nota fiscal do prestador de serviços em suas transações. O prestador de serviços, nos moldes da lei vigente, responsabilizar-se-á pelo cumprimento da integridade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente aquela referentes a tributos incidentes.

PRÁTICAS VEDADAS

     É terminantemente vedado aos usuários, entre outras atitudes previstas nestes termos, manipular, direta ou indiretamente, os preços dos serviços anunciados.

     É proibido aos prestadores de serviços divulgar o mesmo anuncio, conteúdo, item ou serviço em mais de uma categoria e ou forma repetida, caso isso ocorra, a plataforma irá suspender ou excluir o cadastro do prestador de serviços ou responsável pela duplicidade.

RESPONSABILIDADES

     A plataforma Meu Patrão não é responsável pela entrega dos serviços anunciados pelos prestadores de serviços na plataforma e tampouco se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos serviços oferecidos ou contratados pelos usuários, assim como pela capacidade para contratar dos usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles fornecidos. A plataforma por não ser proprietária, depositante ou detentora dos serviços oferecidos, não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre usuários. Cada usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos serviços que anuncia ou pelas ofertas que realiza. A plataforma não será responsável por ressarcir seus usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondências ou qualquer outro valor despedindo pelo usuário em razão de contato com a plataforma ou quaisquer outros usuários, por qualquer motivo que seja. A plataforma não poderá ser responsabilizada pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos usuários. Os usuários reconhecem e aceitam que, ao realizar negociações com outros usuários, fazem-no por sua conta em risco, reconhecendo a plataforma como mero fornecedor de serviço de disponibilização de espaço virtual para anúncios dos serviços ofertados por terceiros. Em nenhum caso a plataforma será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano ou prejuízo que o usuário possa sofrer devido as negociações realizadas ou não realizadas por meio de plataforma, decorrentes da conduta de outros usuários. Por se tratar de negociações realizadas por meio eletrônico entre os usuários que não se conheciam previamente á negociação, a plataforma recomenda que toda transação seja realizada com cautela e prudência. Caso ocorra reclamação ou ação legal entre usuário e prestador de serviços, a plataforma Meu Patrão eximem de toda responsabilidade e se reserva no direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus usuários, quando considerar que seu auxilio ou cooperação sejam necessários para proteger seus usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.

ALCANCE DOS SERVIÇOS

     Estes termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre a plataforma e o usuário. O usuário manifesta ciência de que a plataforma não é parte de nenhuma transação realizada entre usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos serviços anunciados pelos usuários, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos usuários, e sobre a capacidade dos usuários para negociar.

     A plataforma Meu Patrão não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre usuários, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos usuários. A plataforma não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em sua plataforma e não será responsável pela correspondência ou por contratos que o usuário realize com terceiros.

PROPRIEDADE INTELECTUAL, LINKS E DIREITOS AUTORAIS

     O usuário concorda que todos os direitos de propriedade intelectual relacionados a serviços fornecidos através da plataforma, incluindo, mais não se limitando a software, conteúdo, materiais, marcas registradas, logotipos e designs, são de propriedade exclusiva da plataforma ou de seus licenciadores. O usuário concorda em não inserir links ou referencias para websites de terceiros nos materiais, comunicações ou conteúdos compartilhados através da plataforma, a menos que expressamente autorizado pela plataforma. Qualquer conteúdo criado, produzido ou compartilhado através da plataforma estará sujeito a direitos autorais e proteção legal. O prestador de serviços concede a plataforma uma licença não exclusiva, transferível, gratuita e mundial para usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, distribuir e exibir conteúdo fornecido pelo prestador de serviços, exclusivamente para fins de operar e promover os serviços da plataforma. O usuário declara e garante que não utilizará os serviços da plataforma para violar os direitos de patente de terceiros, e concorda em indenizar e isentar a plataforma de qualquer responsabilidade decorrente de qualquer violação de direitos de patente de terceiros.

INDENIZAÇÃO

     O usuário concorda em indenizar, defender e isentar de responsabilidade a plataforma, seus diretores, funcionários, agentes e afiliados de e contra quaisquer reclamações, processos, danos, custos e despesas decorrentes de ou relacionados a:

     Qualquer violação deste contrato pelo prestador de serviços. Qualquer ato ou omissão do prestador de serviços, incluindo, mas não se limitando a negligencia, conduta imprudente ou violação de direitos de terceiros. Reclamação de clientes ou usuários finais dos serviços prestados pelo prestador de serviços. Violação de direitos de propriedade intelectual por parte do prestador de serviços. Danos causados por produtos ou serviços fornecidos pelo prestador de serviços.

     A plataforma concorda em notificar prontamente o usuário sobre qualquer reclamação, processo ou demanda que de origem a obrigação de indenização estabelecida nesta clausula. O usuário terá o direito de participar da defesa de qualquer reclamação com advogados de sua escolha, por sua própria conta.

 

     Este contrato será regido e interpretado de acordo com as leis vigentes na Republica Federativa do Brasil, sem considerar conflitos de princípios legais. Quaisquer  litígios decorrentes ou relacionados a estre contrato, serão submetidos a jurisdição exclusiva dos tribunais do foro da comarca de Lucas do Rio Verde-MT.

     Reconheço ter lido, compreendido e concordado com os termos deste contrato.

 

 

Li e aceito os Termos de Uso